Julgamento sobre limites da atuação do relator em colaborações premiadas

Depois de quatro dias de debates o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento conjunto da questão de ordem e do agravo regimental na Petição (PET) 7074 e decidiu, por maioria de votos, que o acordo de colaboração homologado como regular, voluntário e legal deverá, em regra, produzir seus efeitos em face ao cumprimento dos deveres assumidos pela colaboração, possibilitando ao órgão colegiado a análise do parágrafo 4º do artigo 966 do Código de Processo Civil. O dispositivo citado diz que “os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei”. Em conjunto estava em julgamento o agravo regimental interposto pelo governador de Mato Grosso do Sul para questionar a distribuição da PET 7003, que trata da delação feita pelos sócios da J&F, por prevenção, para o ministro Fachin, e não por sorteio o qual foi rejeitado por unanimidade. Nossa opinião:- A falta de objetividade do tribunal certamente foi uma das causas da demora desse julgamento.  Sou um telespectador assíduo dos julgamentos do STF e sempre achei uma perda de tempo ler votos cujos fundamentos são os mesmos dos ministros anteriores. Sentimos que em cada voto um ministro quer demonstrar seus conhecimentos e mostrar sua sabedoria. Vejamos o caso do ministro Gilmar Mendes que usou mais da metade de uma sessão para discordar da maioria. Na verdade usou seu voto para atacar seus desafetos. Como Maquiavel esse ministro adotou a máxima:- Aos amigos os favores, aos inimigos a lei. Perfil inadequado para um juiz, principalmente da Suprema corte. Sou leigo, mas ouvindo repetidas vezes a citação das leis envolvidas nesse processo, cheguei a conclusão que compete ao Tribunal Pleno analisar o cumprimento dos termos do acordo homologado e sua eficácia, conforme previsto no mesmo artigo 4º (parágrafo 11). Meu entendimento é que essa análise deve ser feita no julgamento contra os delatados e é nessa hora que se avaliará se o delator cumpriu o acordo da delação então não entendo por que disseram que o acordo da J$F não poderá ser apreciado pelo pleno do supremo. Essa análise não precisa depender do julgamento dos delatores. Gostei da decisão adotada. É importante a análise final para se confirmar o acordo homologado. Eu acredito que existem delatores que tem mentido para acusar pessoas em troca dos benefícios da delação. Essas pessoas acusam e confessam seus crimes. Se as acusações forem infundadas, sem provas, o delatado pode se safar mas o delator sofrerá as consequências das suas confissões. Não gostei do tempo gasto desse julgamento. Pensem que além do tempo gasto em plenário tem o tempo gasto na preparação de cada voto. Creio que deveria haver um curso para os ministros aprenderem a resumir seus votos. Basta não serem tão repetitivos.  

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